Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025755
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:Usando o interessado do meio processual previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo para a interposição do recurso contencioso suspende-se desde a data de apresentação do requerimento de intimação no tribunal administrativo de circulo ate ao transito em julgado da decisão que indefira ou ao cumprimento da que o defira, salvo se se tratar de expediente manifestamente dilatorio, tudo nos termos do artigo 85 da mesma Lei.
Nº Convencional:JSTA00029246
Nº do Documento:SA119880609025755
Data de Entrada:02/11/1988
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3121
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1987/10/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 ART82 N1 N2 ART83 ART85.