Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE INFORMAR
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0169/10 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO DE INFORMAR ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional em processo em que as questões suscitadas, respeitantes ao âmbito de divulgação dos dados das explorações agrícolas que cultivam milho geneticamente modificado, contendem com interesses especialmente importantes da comunidade, sem que seja conhecida jurisprudência do S.T.A. sobre a matéria em questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11612 |
| Nº do Documento: | SA1201003170169 |
| Recorrente: | MADRP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral