Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
ARGUIÇÃO DE VICIOS
RESTRIÇÃO TACITA
DELEGADO
SUBDELEGADO
COMPETENCIA
RELAÇÃO HIERARQUICA
II - As conclusões da alegação delimitam o ambito do recurso, envolvendo abandono da respectiva arguição o facto de nelas se não incluirem vicios invocados na petição de recurso.
III - A delegação e subdelegação de poderes não abrangem a competencia para a reapreciação e eventual revogação de actos praticados por superior hierarquico do delegado ou subdelegado.
IV - Não constitui acto verticalmente definitivo o despacho proferido por um chefe de divisão, com invocação de subdelegação de poderes, quando aquele despacho, por envolver reapreciação de acto de um superior, não esta abrangido pela subdelegação invocada.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART55.
RSTA ART57 NAREDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/11/22 IN DR IIS 1978/12/07.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART6.
DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/04/26 IN DR IIS 1979/05/05.
D 93/77 DE 1977/07/05 QUADRO ANEXO.
DL 196/76 DE 1976/03/17 QUADRO ANEXO.
AC STA PROC11538 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13815 DE 1981/10/29.
AC STA PROC13754 DE 1981/11/12.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG629.
AC STA DE 1976/10/04 IN AD N181 PAG1727.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC15717 DE 1981/07/23.
AC STA PROC15541 DE 1981/03/26.
AC STA DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG297 PAG298 PAG320-321.
