Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010697
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REGULAMENTO CONTRA LEGEM
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI INTERPRETATIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REGULAMENTO DELEGADO
DECRETO REGULAMENTAR
REDUÇÃO DA PENSÃO
LEI RETROACTIVA
Sumário:I - E inconstitucional, por ofender o disposto nos artigos
18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, norma que, como caracter retroactivo, pretende estabelecer novo regime sanando actos administrativos anteriormente praticados.
II - Enfermando dessa inconstitucionalidade o Decreto-Lei n.
413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia retroactiva ao Decreto n. 317/76, de
30 de Abril, diploma que estava ferido de ilegalidade ou inconstitucionalidade organica.
Nº Convencional:JSTA00001981
Nº do Documento:SAP19821124010697
Recorrente:CRUZ , VICTOR
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 ART150 N3.
CONST76 ART18 N2 N3 ART201 N1 A ART202 C ART269 N2 N3.
CPC67 ART664.
RSTA57 ART103.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 316/76 DE 1976/04/30.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART9.
EFU66 ART430 N6.
EA72 ART43.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
LC 6/71 DE 1971/03/26 ART3 N1 4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG37.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14.
AC STAP DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1067.
AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG638.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297.
AC CC DE 1981/01/26 IN BMJ N314 PAG141.