| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012696 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO GERAL
ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O despacho do Ministro do Trabalho de 22 de Março de 1978, que fixou as normas para o primeiro provimento do pessoal, referidas no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração, tal como o acto normativo propriamente dito. Esta assim, sujeito a publicação como os despachos normativos, por interpretação extensiva. A falta de publicação implica, pois, a sua inexistencia juridica.
II - O despacho que aprova a lista nominativa e faz a integração de harmonia com as regras daquele despacho enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito, gerando a sua anulabilidade, confinada a inclusão do funcionario recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008891 |
| Nº do Documento: | SA119800529012696 |
| Data de Entrada: | 02/05/1979 |
| Recorrente: | ARAUJO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2339 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/07/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC12501 DE 1980/02/28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG411. |
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