Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001099
Data do Acordão:12/07/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECURSO DIRECTO
PRAZO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso referido no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e de vinte dias, se o recorrente residir no continente.
II - Assim, se o recorrente teve conhecimento do despacho de que se recorre em 27 de Maio e se o requerimento de interposição deu entrada no Tribunal em 24 de Junho seguinte, o recurso e intempestivo.
Nº Convencional:JSTA00012873
Nº do Documento:SA219771207001099
Data de Entrada:06/24/1977
Recorrente:CLIMAX PORTUGUESA-EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE CONFORTO SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:334
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART203.