Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001099 |
| Data do Acordão: | 12/07/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | RECURSO DIRECTO PRAZO CONTENCIOSO ADUANEIRO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - O prazo de interposição do recurso referido no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e de vinte dias, se o recorrente residir no continente. II - Assim, se o recorrente teve conhecimento do despacho de que se recorre em 27 de Maio e se o requerimento de interposição deu entrada no Tribunal em 24 de Junho seguinte, o recurso e intempestivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012873 |
| Nº do Documento: | SA219771207001099 |
| Data de Entrada: | 06/24/1977 |
| Recorrente: | CLIMAX PORTUGUESA-EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE CONFORTO SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 334 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202 ART203. |