Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007622
Data do Acordão:11/22/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
BENEFÍCIOS FISCAIS ADUANEIROS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A revogação do acto objecto do recurso contencioso na pendência deste torna impossível a lide e conduz à extinção da instância.*
Nº Convencional:JSTA00017933
Nº do Documento:SA119681122007622
Recorrente:SAMPAIO FERREIRA & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.