Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007622 |
| Data do Acordão: | 11/22/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS BENEFÍCIOS FISCAIS ADUANEIROS REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | A revogação do acto objecto do recurso contencioso na pendência deste torna impossível a lide e conduz à extinção da instância.* |
| Nº Convencional: | JSTA00017933 |
| Nº do Documento: | SA119681122007622 |
| Recorrente: | SAMPAIO FERREIRA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 729 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/28. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |