Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012428
Data do Acordão:11/09/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
ELEMENTO SUBJECTIVO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
SUPERIOR HIERARQUICO
RELAÇÃO HIERARQUICA
COMISSÃO INSTALADORA
FUNCIONARIO PUBLICO HOSPITALAR
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Sumário:I - O tribunal pleno, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto fixada pela Secção, salvas, evidentemente, as excepções previstas no n. 2 do artigo
722 do Codigo de Processo Civil.
II - O elemento subjectivo, na infracção disciplinar, integra materia de facto.
III - Quando se fala em superior hierarquico, importa que o orgão subalterno e o orgão superior façam parte da mesma hierarquia de serviço.
IV - Os elementos das comissões instaladoras dos Hospitais
Civis de Lisboa, nomeados ao abrigo do artigo 85 do Dec-Lei 413/71, de 27-9, eram superiores hierarquicos de uma operadora telefonista daqueles Hospitais.
Nº Convencional:JSTA00002100
Nº do Documento:SAP19831109012428
Data de Entrada:11/13/1980
Recorrente:FEIO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:597
Referência Publicação 1:AD N268 ANOXXIII PAG520
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE MATERIA DE FACTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART2 ART11 N7 ART22 PAR1 ART23 PAR1 N1 N30.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85.
CPC67 ART41 ART43 ART684 N3 ART722 N2.
DL 871/76 DE 1976/13/28 ART1 ART4 ART5 N1.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART84 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC9859 DE 1980/12/17.
AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1967.
AC STJ DE 1978/01/04 IN BMJ N273 PAG122.
AC STAP DE 1977/05/18 IN AD N191 PAG1090.
AC STAP DE 1979/05/23 IN AD N217 PAG78.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N166 PAG1344.
AC STAP DE 1979/03/07 IN AD N210 PAG785.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N160 PAG598.
AC STAP DE 1972/11/24 IN ADN135 PAG477.
AC STJ DE 1962/03/21 IN BMJ N115 PAG290.
AC STJ DE 1965/05/12 IN BMJ N147 PAG160.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1982/05/05.
Referência a Doutrina:CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG45.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG50-51.
JEAN RIVERO IN ACTUALITE JURIDIQUE 1966 PAG154.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG287.
ROGERIO SOARES INTERESSE PUBLICO LEGALIDADE E MERITO PAG371.