Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/15.9BEBJA |
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| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão apreciada pelo TCA de forma fundamentada e juridicamente plausível relativamente a um regime jurídico de vigência transitória. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26383 |
| Nº do Documento: | SA120200924021/15 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral