Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01371/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a intangibilidade das propostas em concurso para prestação de serviços a município, de valor superior a três milhões de euros, tendo havido decisões divergentes das instâncias e revelando-se outra litigiosidade sobre o mesmo.
Nº Convencional:JSTA000P19672
Nº do Documento:SA12015111101371
Data de Entrada:10/26/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DA GUARDA
Recorrido 1:A..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: