Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01371/15 |
| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a intangibilidade das propostas em concurso para prestação de serviços a município, de valor superior a três milhões de euros, tendo havido decisões divergentes das instâncias e revelando-se outra litigiosidade sobre o mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19672 |
| Nº do Documento: | SA12015111101371 |
| Data de Entrada: | 10/26/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA GUARDA |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |