Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003475
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a carencia de objecto do recurso e, consequentemente, a impossibilidade superveniente da lide, fundamento da extinção da instancia nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00005519
Nº do Documento:SA219860625003475
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:KLM-COMP REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.