Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014346
Data do Acordão:03/24/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Tendo a recorrente formulado dois pedidos - um de devolução do prédio expropriado e ocupado pela UCP e outro de atribuição de uma reserva - e não se tendo tomado decisão no processo sobre se este devia seguir o processo de devolução se o da atribuição de reserva, o ofício enviado pelos serviços do MAP à UCP a comunicar-lhe que o prédio ia ser devolvido à proprietária só podia ser entendido por aquela no sentido de que o processo seguia os termos de devolução e não de atribuição de reserva.
II - Mas, tendo sido posteriormente atribuída uma reserva
à proprietária, sem que se tenha cumprido a formalidade essencial a que alude o artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, o despacho que atribuiu essa reserva enferma de vício de forma.
III - E não está fundamentado esse despacho que, revogando outro, não se apropriou de qualquer nova informação, parecer ou proposta e que sem quaisquer elementos novos no processo se limita a revogar o anterior com o fundamento de que "não se encontram no processo do exercício do direito de reserva elementos bastantes de exploração directa do prédio rústico, tendo havido assim um conhecimento erróneo dos pressupostos" que tinham dado origem ao despacho revogado e que o sustentavam.
Nº Convencional:JSTA00018305
Nº do Documento:SAP19880324014346
Data de Entrada:03/24/1983
Recorrente:ARAUJO , MANUEL
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA O ORIENTE E VERMELHO SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART26 ART32 N2 ART33 N2 ART73 N2 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/26 ART9 ART10 ART12 ART16 ART26 ART27.
LPTA85 ART57.
CPC67 ART660 N2.