Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COLOCAÇÃO ESPECIAL
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
EXECUÇÃO
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 22651A |
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| Data do Acordão: | 01/17/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | PROFESSOR COLOCAÇÃO ESPECIAL ACÓRDÃO ANULATÓRIO EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | Tendo sido anulado o acto anulatório da colocação da requerente como professora provisória da Escola Preparatória de Almeirim e não tendo a Administração dado cabal execução do acórdão anulatório nem alegado impossibilidade de o fazer, é de declarar inexistente causa legítima de inexecução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042358 |
| Nº do Documento: | SA11995011722651A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NãO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N2 ART8 ART9 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral