Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042062 |
| Data do Acordão: | 10/07/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO |
| Sumário: | A al. o) do n. 1 do art. 29 do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, relativa ao regime dos concursos na carreira de enfermagem, não determina a obrigatoriedade de inclusão no aviso de abertura dos factores de apreciação a ponderar pelo júri. |
| Nº Convencional: | JSTA00052288 |
| Nº do Documento: | SA119991007042062 |
| Data de Entrada: | 04/03/1997 |
| Recorrente: | BORREGO , MARIA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DE SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1996/12/03. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1998/12/30 ART5 N1 ART16 ART27 N1 B ART31. DL 437/91 DE 1991/11/08 ART18 N3 C ART29 N1 ART34 N2 ART35 N1 A. DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36179 DE 1996/09/24. AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19. AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 103/85 IN DR IIS DE 1986/04/11. |