Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042062
Data do Acordão:10/07/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Sumário:A al. o) do n. 1 do art. 29 do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, relativa ao regime dos concursos na carreira de enfermagem, não determina a obrigatoriedade de inclusão no aviso de abertura dos factores de apreciação a ponderar pelo júri.
Nº Convencional:JSTA00052288
Nº do Documento:SA119991007042062
Data de Entrada:04/03/1997
Recorrente:BORREGO , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/12/03.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1998/12/30 ART5 N1 ART16 ART27 N1 B ART31.
DL 437/91 DE 1991/11/08 ART18 N3 C ART29 N1 ART34 N2 ART35 N1 A.
DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36179 DE 1996/09/24.
AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.
Referência a Pareceres:P PGR 103/85 IN DR IIS DE 1986/04/11.