Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045050
Data do Acordão:04/18/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:Improcede o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto imputado ao despacho que declarou .a expropriação por utilidade pública com carácter urgente, fundando-se este. em juízos técnicos cujo desacerto não é ostensivo nem o recorrente logrou fazer qualquer demonstração nesse sentido.
Nº Convencional:JSTA00057611
Nº do Documento:SAP20020418045050
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP99 ART1 ART3 N1 ART5 ART10 N1 ART11 N1 ART13.
DL 281/93 DE 1993/08/17 ART6 B C.
Aditamento: