Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045050 |
| Data do Acordão: | 04/18/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. ÓNUS DE PROVA. |
| Sumário: | Improcede o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto imputado ao despacho que declarou .a expropriação por utilidade pública com carácter urgente, fundando-se este. em juízos técnicos cujo desacerto não é ostensivo nem o recorrente logrou fazer qualquer demonstração nesse sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00057611 |
| Nº do Documento: | SAP20020418045050 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP99 ART1 ART3 N1 ART5 ART10 N1 ART11 N1 ART13. DL 281/93 DE 1993/08/17 ART6 B C. |
| Aditamento: | |