Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003814
Data do Acordão:05/16/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso não directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00027239
Nº do Documento:SA119520516003814
Recorrente:ALEGRIA , JOÃO
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1951/04/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.