Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA.
PROVA DOS REQUISITOS.
II - A apresentação destes documentos não constitui violação do princípio da intangibilidade das propostas porquanto os mesmos se destinam a comprovar o seu conteúdo e, se assim é, a proposta continua inalterada.
III - A exigência, constante do Programa do Concurso, de que a proposta fosse acompanhada da indicação dos nomes dos tripulantes das ambulâncias e de prova documental da sua formação não pode ser substituída por uma declaração genérica onde a concorrente afirme que tem 35 pessoas com formação adequada e que foi a própria concorrente, juntamente com o INEM, que procedeu a essa formação.
PORT 1147/01 DE 2001/09/28 ART27 ART28 ART29.
