| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 006609 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O recurso de decisão ministerial sobre isenção de direitos de importação (artigo 4, ns. 9 e 10, da Reforma Aduaneira e artigos 56, parágrafo único, e 202 do Contencioso Aduaneiro) compete à 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n. 1 do artigo 15 da lei orgânica.
II - As características dos produtos, para efeitos de isenção de direitos de importação, nos termos do Decreto-Lei n. 42912, de 8 de Abril de 1960, devem reportar-se ao momento da importação, incumbindo ao importador a prova de tais características e a prova em contrário da fé que a lei concede às análises laboratoriais oficiais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022057 |
| Nº do Documento: | SA119640313006609 |
| Recorrente: | SOC REUNIDAS REIS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 23 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1963/04/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART4 N9 N10.
CADU41 ART56 PARÚNICO ART202.
DL 42912 DE 1960/04/08.
CPC61 ART519 ART520.
RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6114 DE 1962/04/13. |
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