Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001939
Data do Acordão:07/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
CASO RESOLVIDO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
COMEÇO DE EXECUÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DEVERES
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Da falta de entrega dos documentos deve recorrer-se hierarquicamente.
Nº Convencional:JSTA00002124
Nº do Documento:SAP19830713001939
Data de Entrada:12/02/1982
Recorrente:SANDEMAN & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:491
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CCI63 ART138 PAR1 PAR3.
CPC67 ART205.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200 PAG1063.
AC STA DE 1977/01/12 IN AD N183 PAG169.
AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385.
Referência a Doutrina:SOARES TELES E OUTRO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG498.
ALMEIDA COSTA IN RLJ N116 PAG85.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBLLIGAZIONI VI PAG79 PAG93.
LOS MOZOS EL PRINCIPIO DE LA BUENA FEDE PAG51.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO ANOTADA PAG85.
Aditamento:Nos termos do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, as decisões da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que envolvem divergencia com o criterio do contribuinte ser-lhe-ão notificadas com indicação dos respectivos fundamentos.