Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0854/10
Data do Acordão:11/11/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir se prende com a delimitação do específico objecto da acção especial para impugnação de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P12342
Nº do Documento:SA1201011110854
Recorrente:A...
Recorrido 1:MADRP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: