Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0487/07
Data do Acordão:10/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IVA
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
FACTURA
Sumário: I - A factura ou documento equivalente passado em forma legal exigida pelo artigo 19.º, n.º 2 do CIVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do artigo 35.º, n.º 5 do mesmo Código.
II - A exigência desse formalismo constitui um verdadeiro requisito substancial do direito à dedução do imposto.
Nº Convencional:JSTA00064579
Nº do Documento:SA2200710100487
Data de Entrada:05/31/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:LGT98 ART48 N1.
CCIV66 ART297.
CIVA84 ART19 N2 ART35 N5.
Aditamento: