Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06775/13.0BCLSB
Data do Acordão:10/27/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28420
Nº do Documento:SA22021102706775/13
Data de Entrada:05/17/2021
Recorrente:PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A.
Recorrido 1:SECRETARIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: