Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021258
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
PRINCIPIO DA IRRETROACTIVIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO RENOVAVEL
VICIO DE FORMA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - O acto administrativo não tem em principio efeitos retroactivos.
II - De harmonia com esse principio, a renovação contenciosamente por vicio de forma, não tem eficacia retroactiva.
III - Consequentemente, embora o acto anulado tenha revogado acto anterior dentro do prazo estabelecido no art. 18,
1, c) da LOSTA, o acto revogatorio que, em execução das decisões anulatoria, o substituir, tem tambem de ser praticado, para ser valida, no referido prazo, a contar da data do acto que se pretende revogar.
Nº Convencional:JSTA00023423
Nº do Documento:SA119870219021258
Data de Entrada:08/02/1984
Recorrente:RICO , MARIA
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:907
Referência Publicação 1:AD N327 ANOXXVIII PAG279
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/02/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART38.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
LPTA85 ART28 N1 C ART47.
RSTA57 ART51 ART52 PAR4.
Legislação Estrangeira:L DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ES ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1984/07/25.
AC STAPLENO DE 1986/02/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG529.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG511.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG331.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG232.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO ADMINISTRATIVO 13ED VI PAG637.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG491.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VV PAG1751.
JEAN MARIE AUBY E OUTRO TRAITE DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED TII PAG423.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1982 PAG447.