Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016652
Data do Acordão:01/19/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
HIPOTECA
DIREITO DE SEQUELA
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Sumário:I - A acção executiva, por dívida provida de garantia real - hipoteca incluída - pode seguir directamente contra o possuidor dos bens onerados - direito de sequela - artigo 56 n. 2 do C.P. Civil, devendo a penhora começar pelos bens hipotecados - artigo 815 do mesmo diploma, cfr. artigo 686 n. 1 do Código Civil.
II - Improcedem assim, necessariamente embargos de terceiro deduzidos pelos possuidores de imóvel onerado com hipoteca, devidamente registada, anterior à propriedade e posse dos embargantes.
Nº Convencional:JSTA00040076
Nº do Documento:SA219940119016652
Data de Entrada:05/26/1993
Recorrente:BAPTISTA , ANA E OUTRO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART56 N2 ART456 N2.
CCIV66 ART686 ART835.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N355 PAG259.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG166-167.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG610.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG121.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG77.