Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016652 |
| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL HIPOTECA DIREITO DE SEQUELA EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE |
| Sumário: | I - A acção executiva, por dívida provida de garantia real - hipoteca incluída - pode seguir directamente contra o possuidor dos bens onerados - direito de sequela - artigo 56 n. 2 do C.P. Civil, devendo a penhora começar pelos bens hipotecados - artigo 815 do mesmo diploma, cfr. artigo 686 n. 1 do Código Civil. II - Improcedem assim, necessariamente embargos de terceiro deduzidos pelos possuidores de imóvel onerado com hipoteca, devidamente registada, anterior à propriedade e posse dos embargantes. |
| Nº Convencional: | JSTA00040076 |
| Nº do Documento: | SA219940119016652 |
| Data de Entrada: | 05/26/1993 |
| Recorrente: | BAPTISTA , ANA E OUTRO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART56 N2 ART456 N2. CCIV66 ART686 ART835. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N355 PAG259. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG166-167. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG610. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG121. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG77. |