Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01157/03
Data do Acordão:07/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:BINGO.
INSPECTOR GERAL DE JOGOS.
MULTA.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Constitui matéria da competência dos tribunais administrativos o conhecimento do recurso contencioso interposto da decisão do Inspector-Geral de Jogos que a aplica, a um concessionário do jogo do bingo, uma multa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 38 e 39, do DL n.º 314/95, de 24-11 (Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo) .
Nº Convencional:JSTA00061101
Nº do Documento:SA12004070101157
Data de Entrada:06/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Decisão:ORDENADO PROSSEGUIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/17 ART1 ART61.
DL 314/91 DE 1991/01/24 ART30 ART38 ART39 ART44.
ETAF96 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1131/03 DE 2004/06/24.; AC STA PROC860/03 DE 2004/06/24.; AC STA PROC1445/03 DE 2004/06/24.
Aditamento: