| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013276 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Rectificada a pensão de aposentação de um funcionario, efectuando-se o novo calculo da mesma na base da categoria correspondente a letra F e com sujeição da pensão ao limite a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 49410, por força do disposto no n. 8 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, o despacho que procede a segunda rectificação da pensão, calculando a mesma na base da categoria correspondente a letra E, mas mantendo a sujeição ao referido limite, e, quanto a questão da sujeição da pensão a esse limite, acto parcialmente confirmativo do que procedeu a anterior rectificação da pensão.
II - Impugnado o novo despacho com o fundamento exclusivo de a pensão não estar sujeita ao mencionado limite, tem o recurso de ser rejeitado, por a impugnação se reportar apenas a parte do despacho em que constitui acto confirmativo, e que, portanto, e insusceptivel de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009150 |
| Nº do Documento: | SA119800724013276 |
| Data de Entrada: | 05/30/1979 |
| Recorrente: | MAYOR , LEOPOLDO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3694 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/03/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8 N1 B.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N159 PAG432.
AC STAP DE 1974/03/15 IN AD N155 PAG1420.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.
AC STA DE 1975/05/30 IN AD N168 PAG1510.
AC STA DE 1975/03/20 IN AD N163 PAG926.
AC STA PROC12785 DE 1980/01/24.
AC STA PROC12350 DE 1979/07/12. |
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