Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011780
Data do Acordão:12/21/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:A revogação administrativa do acto recorrido, na pendencia do recurso, deixa este sem objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00011140
Nº do Documento:SA119781221011780
Data de Entrada:07/03/1978
Recorrente:FERNANDES , MARINA
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2155
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA DE 1978/02/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.