Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0681/08 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | As questões da falta de fundamentação de facto e de aplicação do princípio da proporcionalidade, decididas por Acórdão do TCA em 2.ª instância em acção administrativa especial pela qual se pretende invalidar a ordem de suspensão de laboração de uma oficina de pirotecnia, não assumem relevância jurídica e social fundamental nem se mostram decididas com erro a reclamar “clara necessidade da admissão da revista para uma melhor aplicação do direito”. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009498 |
| Nº do Documento: | SA1200809250681 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral