Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004586
Data do Acordão:07/08/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONSELHO MUNICIPAL
PODER DISCRICIONARIO
REVOGAÇÃO
MANDATO
VEREADOR
Sumário:O conselho municipal julga discricionariamente acerca da procedencia dos fundamentos apresentados pelo presidente da camara para revogar o mandato dos vereadores.
Nº Convencional:JSTA00026674
Nº do Documento:SA119550708004586
Recorrente:CMC DE GUIMARÃES
Recorrido 1:FARIA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART27 N2 ART331 ART342 PAR2.