Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
RGA41 ART691 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005013 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1973 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA |
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| Sumário: | E de confirmar-se o despacho de não indiciação da arguida, a quem foi apreendida mercadoria de circulação livre e de não comprovada origem estrangeira. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016064 |
| Nº do Documento: | SA419731010005013 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOUREIRO , FERNANDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/18/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 309 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART177 N2. RGA41 ART691 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4860 DE 1973/01/24. |
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Texto Integral