Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO SANCIONATORIO
PROCESSO PENAL
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
DOCUMENTO PARTICULAR
FALSAS DECLARAÇÕES
PROVA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
II - O acto administrativo que, reconhecendo a existencia dos factos que considere como motivo que a justifique, aplica essa medida da interdição, situa-se no exclusivo ambito das atribuições da Administração e não viola o principio non bis in idem consagrado no n. 5 do artigo 29 da Constituição da Republica.
III - Não enferma de erro de facto nos pressupostos o acto que aplica essa medida de interdição a um frequentador de salas de jogos dos casinos por ter emitido falsa declaração para outrem obter cartão de ingresso nas mesmas salas, iludindo a proibição da alinea d) do n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei 48912, e não prova que essa declaração, contendo assinatura reconhecida notarialmente e por ele proprio tida como sua, foi abusivamente feita em papel contendo essa assinatura em branco.
DL 33725 DE 1944/07/21 ART22.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART7 N2.
CCIV66 ART374 N1 ART376 N1.
CNOT67 ART165 N3 ART169 N1.
CPC67 ART564.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART29 ART30 N1 H N2 PAR5.
