Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001096
Data do Acordão:06/23/1960
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:CONCURSO
CANDIDATO DO SEXO FEMININO
VAGA
MESTRE
ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
Sumário:Os candidatos do sexo feminino habilitados para mestres do ensino profissional industrial e comercial so podem ser providos nas vagas existentes que lhes tenham sido destinadas no aviso a que se refere o artigo 185, n. 2, do respectivo Estatuto (Decreto-Lei n. 37029, de 25 de Agosto de 1948), relativamente a vagas.
Nº Convencional:JSTA00000489
Nº do Documento:SAP19600623001096
Data de Entrada:06/19/1959
Recorrente:COUTO , VITURIA
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - SILVA , ANIBAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:23
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5091 PROC5126.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 37029 DE 1948/08/25 ART184 N1 ART185 N2 N3 N4 ART286 ART287 ART295 ART296 ART297 ART299 ART300.
CONST33 ART5 PARUNICO.