Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009151
Data do Acordão:12/05/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INIBIÇÃO DE CONDUZIR
EMBRIAGUEZ
PROVA
FORMALIDADE
EXAME MEDICO
Sumário:A parte final do n. 2 do artigo 61 do
Codigo da Estrada exige apenas que a prova de embriaguez seja feita mediante exame medico, não estabelecendo quaisquer formalidades especiais para a realização do exame.
Nº Convencional:JSTA00014408
Nº do Documento:SA119741205009151
Data de Entrada:02/13/1974
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1801
Referência Publicação 1:AD N166 ANOXIV PAG1214
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1973/12/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CE54 ART61 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/08 IN AD N118 PAG1390.