Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016500 |
| Data do Acordão: | 02/02/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL ADICIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS |
| Sumário: | A redução do adicionamento prevista no paragrafo 4 do artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 46369, de 7 de Junho de 1965, so e de ter em atenção nos casos de acumulação de funções definida na segunda parte do paragrafo 1 daquele artigo 24. |
| Nº Convencional: | JSTA00016365 |
| Nº do Documento: | SA219720202016500 |
| Data de Entrada: | 06/11/1971 |
| Recorrente: | BARRACA , MARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART4 A B C ART22 PARUNICO. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART24 PAR1 PAR4. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART24 PAR4. DL 624/71 DE 1971/12/28. |