Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004444
Data do Acordão:06/19/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Sumário:Aquele que procura fazer entrar no Pais um veiculo automovel com suposta identificação de veiculo ja importado anteriormente, para fugir ao pagamento dos direitos devidos, pratica tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00018992
Nº do Documento:SA419680619004444
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALEXANDRE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART38 ART41 ART43 ART44 PARUNICO.