Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011981
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ZONA VERDE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PLANO DE URBANIZAÇÃO
Sumário:I - O paragrafo 2 do art. 1 do CIMais-Valias estabelece uma presunção ilidivel.
II - Não são de considerar como terrenos para construção para os efeitos desse art. 1 os que, compreendidos em plano de urbanização aprovado, sejam por ele destinados a zona verde ou parque.
Nº Convencional:JSTA00028032
Nº do Documento:SA219900530011981
Data de Entrada:10/25/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:576
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 ART1 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CSISD58 ART158 PAR1.
CICAP62 ART69 PARUNICO.
CCPIIA63 ART279 PAR1.
CICOM63 ART64 PARUNICO ART107 PARUNICO.
CCIV66 ART350 N2.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG465.
AC STA PROC16373 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG473.
AC STA PROC16398 DE 1971/11/03 IN AP-DR 1973/02/06 PAG608.
AC STA PROC16344 DE 1972/01/12 IN AP-DR DE 1973/10/15 PAG5.
AC STA PROC1134DE 1978/03/15 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134.
AC STA PROC2784 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG851.
AC STA PROC3979 DE 1986/10/15 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1085.
AC STAP PROC2034 DE 1973/02/09 IN AP-DR 1974/09/30 PAG45.