| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002981 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONCURSO DE INFRACÇÕES
GRAVIDADE DA PENA
LEI ESPECIAL
LEI GERAL |
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| Sumário: | I - Quando, pelo mesmo facto, ocorrerem infracções ao art. 41, al. a), punivel pelo art. 105, e ao art.
111, todos do CIT, desde que este ultimo preceito qualifique a primeira como dolosa [al. c) do paragrafo
1 do art. 105] e não seja mais favoravel ao arguido, e punida apenas essa primeira infracção, sob essa forma de conduta.
II - A norma especial de punição cede a geral sempre que nesta se contenha maior protecção dos interesses que em ambas o legislador pretendeu acautelar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003552 |
| Nº do Documento: | SA219850424002981 |
| Data de Entrada: | 11/02/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NASCIMENTO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 208 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART41 A ART75 - ART79 ART105 ART105 PAR1 C ART111.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 298/81 DE 1981/10/30.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/10/10 IN AP-DG 1975/04/10 PAG725.
AC STA DE 1973/11/28 IN AP-DG 1975/04/10 PAG940.
AC STA DE 1975/10/17 IN AP-DG 1975/04/10 PAG750. |
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