Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0926/03
Data do Acordão:10/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR.
Sumário:Tendo os juízes o dever de acatar as decisões dos tribunais superiores proferidas no processo o incumprimento de tal dever conduz à revogação da decisão que infringiu aquele dever.
Nº Convencional:JSTA00059881
Nº do Documento:SA2200310290926
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART156 N1 ART653 N2 ART655 N1 ART712 N1 A B.
CPTRIB91 ART142.
EMJ85 ART4 N1.
Aditamento: