Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
HELICÓPTEROS.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
ÓNUS DE PROVA.
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE .
II- Não tendo a recorrente logrado demonstrar a existência do apontado erro na apreciação da sua proposta, relativamente à "categoria de helicópteros" e à "relação peso/potência", não se pode ter por verificado o invocado erro nos pressupostos de facto do acto contenciosamente recorrido, na parte em que excluiu a proposta da recorrente.
III- A recorrente não pode pretender que a falta de prova dos requisitos técnicos e operacionais dos helicópteros por si propostos reverta a seu favor, ou se reflicta apenas a nível da pontuação, quando o ponto 14.3 do Programa do Concurso, que aceitou ao concorrer, cominava a não comprovação das características técnicas nele exigidas com a exclusão.
IV- Improcedendo o recurso contencioso no que respeita ao acto de exclusão da proposta da recorrente, fica prejudicada a apreciação dos vícios imputados pela recorrente ao acto de adjudicação, pois mantendo-se a exclusão da sua proposta, falece à recorrente legitimidade, por falta de interesse em agir para impugnar aquele acto.
