Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028739
Data do Acordão:12/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:I - Após a entrada em vigor da L.P.T.A., os prazos de interposição dos recursos contenciosos tem natureza substantiva.
II - Assim é inaplicável à interposição daqueles recursos, o disposto nos arts. 144/3 e 145/5 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00040142
Nº do Documento:SAP19931214028739
Data de Entrada:06/27/1991
Recorrente:GOMES , JOÃO
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART205 ART206 ART209.
CONST89 ART211 N1 B ART215.
CONST82 ART268 N3.
CPC67 ART144 N3 ART145 N5.
CCIV66 ART276 ART279 ART332.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29956 DE 1992/03/05.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIV PAG78.
AC STAP DE 1955/07/28 IN COL AC PAG280.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC STA PROC23990 DE 1986/10/29.
AC STA PROC23668 DE 1987/01/20.
AC STA PROC24357 DE 1987/02/26.
AC STA PROC24101 DE 1987/10/08.
AC STA PROC25483 DE 1988/03/17.
AC STA PROC25902 DE 1988/07/05.
AC STA PROC29330 DE 1992/05/28.
AC STAPLENO DE 1993/06/23 IN AD N266 PAG230-231.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG807.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG181-182.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG540.
ROGÉRIO SOARES A PROPÓSITO DE UM PROJECTO LEGISLATIVO - O CHAMADO CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN RLJ ANO115 PAG295-297.