Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024699
Data do Acordão:11/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
INTERESSADO
CITAÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
LITISCONSORCIO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Não tendo sido requerida a citação dos interessados que seriam directamente prejudicados com a eventual procedencia do recurso, a autoridade recorrida e "parte" ilegitima, pelo que tem de ser rejeitado o recurso interposto de acto administrativo por aquela proferido.
Nº Convencional:JSTA00024652
Nº do Documento:SA119871105024699
Data de Entrada:02/02/1987
Recorrente:BARREIROS , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINAFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4923
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA DE 1986/10/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART28 N1 N2 ART144 N2 ART145 N3 N5 N6 ART153.
LPTA85 ART1 ART24 N4 ART40 N1 B.
RSTA57 ART57 PAR4.