| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020378 |
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| Data do Acordão: | 04/10/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | REQUISITOS DA PETIÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ALEGAÇÕES
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O recorrente, em principio, deve na petição do recurso contencioso indicar ou arguir os vicios que em seu entender originam anulabilidade do acto impugnado.
Não o tendo feito, nem na alegação, essa arguição, em relação ao acto recorrido, nem sendo este juridicamente inexistente ora nulo, não se pode conhecer de qualquer eventual vicio de violação da lei que nele concorra.
II - Sendo evidente o iter cognoscitivo e valorativo do autor do acto impugnado, dado o que deste consta e dos pareceres e informações subjacentes, não concorre naquele vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030983 |
| Nº do Documento: | SA119860410020378 |
| Data de Entrada: | 02/16/1984 |
| Recorrente: | MENESES , CARLOS |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - CUNHA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1433 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1983/12/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55.
LPTA85 ART36 D E.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART99 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F N2 N3. |
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