Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO
DEMISSÃO
INDEMNIZAÇÃO
II - Interpretando o acórdão revogatório do Pleno, constata-se que ele observou uma matriz de «compensatio lucri cum damno», pois admitiu que tais prejuízos dos autores podem ser inferiores às remunerações que eles deixaram de auferir – entre os despedimentos e o fim normal dos mandatos – caso os autores, nesse tempo, tivessem exercido actividades, lucrativas ou remuneradas, apenas possibilitadas pelos despedimentos.
III - Os autores alegaram todos os factos integradores dessa «compensatio», os quais não foram alvo de impugnação e devem considerar-se provados.
IV - Assim, as indemnizações devidas aos autores correspondem às remunerações que, não fora o acto que os despediu, eles aufeririam até ao fim dos seus mandatos, diminuídas dos rendimentos do trabalho que os autores entretanto prestaram a outrem, a que acrescerão juros de mora incidentes sobre esses «quanta» e contados desde a data da presente decisão.
