Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013947
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
LISTA DEFINITIVA
Sumário:I - A prioridade na lista de integração obtida por meio de concurso não impugnado contenciosamente constitui um dado adquirido na ordem juridica, cujas consequencias no posicionamento dos concorrentes na referida lista não poderão mais tarde ser discutidas ainda que com base em irregularidades na admissão destes ao referido concurso.
II - O despacho que indefere a reclamação contra a lista com base naquele dado adquirido na ordem juridica e um acto confirmativo irrecorrivel.
III - O acto recorrido tem o ambito definido pelas questões que nela foram decididas por impulso processual do recorrente por iniciativa espontanea da Administração.
IV - E ilegal o alargamento do ambito do recurso a questões novas não abrangidas no acto.
V - A decisão sobre a lista de prioridades, posterior a publicação do despacho ministerial que a aprovou sem impugnação e um acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00002702
Nº do Documento:SA119840308013947
Data de Entrada:11/15/1979
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1279
Referência Publicação 1:AD N271 ANOXXIII PAG839
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 656/74 DE 1974/11/23.
RSTA57 ART46 N1.
DL 184/78 DE 1978/07/18.
LOSTA56 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/07 IN COL OF PAG1955.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1329.