Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONVENÇÃO
II - Se assim é, não se pode duvidar de que ambas essas acções estão sujeitas ao mesmo tratamento processual, designadamente no que tange ao ónus da prova, o que quer dizer que, em qualquer dos casos, se lhes aplica o disposto no art.º 342.º do CC.
III - Nesta conformidade, havendo reconvenção, o Réu (Autor reconvindo) terá de fazer prova dos factos constitutivos do direito que invoca e quer ver reconhecido e competirá ao Autor (Réu na reconvenção) a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.
