| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0872/09 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
ALÇADA
NULIDADE INSUPRÍVEL |
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| Sumário: | I - O artigo 73.º n.º 1 alínea a) do Regime Geral das Contra-Ordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro), não é subsidiariamente aplicável aos recursos de decisões de jurisdicionais em processos tributários de contra-ordenação, pois a matéria é regulada no artigo 83.º do RGIT, inexistindo lacuna a requerer integração;
II - Não se prevendo no RGIT outros casos de recurso para além dos contidos no seu artigo 83.º, mas sendo plenamente justificável, se não mesmo uma exigência constitucional, a possibilidade de recurso independentemente da alçada em casos especiais, em que a gravidade da situação o justifique e que tenham cabimento legal, tem de entender-se que o n.º 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações é subsidiariamente aplicável, ex vi da alínea b) do artigo 2.º do RGIT, aos recursos jurisdicionais em processos tributários de contra-ordenação;
III - Decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066039 |
| Nº do Documento: | SA2200910210872 |
| Data de Entrada: | 09/17/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA DE 2008/10/23 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N1 A N2.
LOFTJ99 NA REDACÇÃO DO DL 303/2007 DE 2007/08/24 ART24 N1.
RGIT01 ART63 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC444/09 DE 2009/06/03.; AC STA PROC683/09 DE 2009/09/16.; AC STA PROC699/09 DE 2009/10/14. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 3ED PAG578 PAG579. |
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| Aditamento: | |
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