Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013424 |
| Data do Acordão: | 02/24/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PREMIO DE ECONOMIA PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE |
| Sumário: | I - A remuneração de qualquer natureza, desde que isenta de quota por lei especial, não entra no computo da pensão, salvo disposição expressa em contrario. II - O premio de economia, auferido pelos ex-funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro de Moçambique, estando isento de quota a partir da vigencia do Decreto 534/73, de 18-10, não influi na pensão de aposentação, calculada nos termos normais. |
| Nº Convencional: | JSTA00001856 |
| Nº do Documento: | SAP19820224013424 |
| Data de Entrada: | 11/20/1980 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 328 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 42312 DE 1959/06/09 ART5 PARUNICO. CCIV66 ART7 N4. EA72 ART6 N1 N2 ART48 ART51 ART141 N1 B. DL 534/73 DE 1973/10/18. DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2 N4 N5 ART5 N1 N2. DL 568/75 DE 1975/10/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10767 DE 1981/11/25. AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447. |