Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021448
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MATÉRIA DE FACTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Incluída no objecto de recurso questão-de-facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo (2 Secção).
II - Reconhecida a referida incompetência em relação a um dos recursos interpostos de uma só decisão recorrida, para os demais recursos interpostos da mesma decisão será o STA incompetente e competente o aludido tribunal.
Nº Convencional:JSTA00049523
Nº do Documento:SA219980608021448
Data de Entrada:01/29/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - MARIO LUCIO ALVES ACTIVIDADES HOTELEIRAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/01/19 IN AP-DR DE 1996/09/16 PÁG74.
AC STA DE 1995/02/01 PROC17957.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG89.