Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO.
MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
CONTRA PRESTAÇÃO.
CONCESSÃO.
PRÉMIO DE JACKPOT.
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - As normas dos arts. 95º e 96º do Dec-Lei nº 422/89, de 2.2, alterado pelo Dec-Lei nº 10/95, de 19.1, bem como do nº VIII, 5, da Port. nº 1441/95, de 29.11, dão poderes ao Governo para intervir, sob reclamação de particular ao qual saiu em máquina automática de casino uma combinação vencedora de jackpot, determinando ao concessionário que liquide o prémio, sem que isso envolva usurpação de poder.
III - Segundo o princípio da boa-fé, a Administração deve relacionar-se com os particulares como pessoa de bem, obedecendo a padrões éticos de boa conduta e criando um clima de confiança e previsibilidade, sem quebra das expectativas legítimas dos administrados.
IV - De harmonia com o preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. nº 29/88, de 3.8, a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos.
V - Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade
DRGU 29/88 DE 1988/08/03 ART3 ART6.
CPA91 ART125 N1 ART172.
PORT 1441/95 DE 1995/11/29 N5.
