Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015574
Data do Acordão:05/10/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
LUCROS DE SOCIO GERENTE
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto de Capitais os lucros distribuidos aos socios das sociedades por quotas so não estavam sujeitos ao pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, quando esses socios cumulassem a gerencia de direito com a gerencia efectiva ou de facto.
Nº Convencional:JSTA00019630
Nº do Documento:SA219670510015574
Data de Entrada:10/28/1966
Recorrente:J PEREIRA & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:35
Referência Publicação 1:AD N66 ANOVI PAG1019
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:L DE 1901/04/11 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1959/01/29 IN RLJ ANO92 PAG171.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO87 PAG130.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG210.